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João Vitor Rodrigues De Lima
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Graduando em Direito 2017/2021. Atualmente exerce o cargo de Estagiário no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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João Vitor Rodrigues De Lima
Artigo ·
há 2 anos
Vou viajar; e posso suspender as contas?
Quem deixa sua residência desocupada por mais de um mês, seja viajando de férias ou fazendo um curso fora, por exemplo, pode solicitar a suspensão de alguns serviços, como água, telefonia fixa e...
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Kaio Nabarro Giroto
Artigo ·
há 10 meses
O sujeito passivo da improbidade administrativa
Considerando que a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, detém como pilar fundamental a tutela do patrimônio público e a administração da coisa pública (aqui interpretada pelos bens, direitos e...
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